Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa não demonstrada de plano. Necessidade de dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída. Inadmissibilidade da exceção. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento.
I. Caso em exame ... ()
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