Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. PRELIMINAR AO MÉRITO. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA SOBRE TEMAS ACERCA DOS QUAIS A SENTENÇA FOI FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

2. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO (APELAÇÃO 2). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 150, § 4º). CONTAGEM QUE CESSA COM A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 622/STJ. PARCELA DOS TRIBUTOS COBRADOS FULMINADOS PELA DECADÊNCIA. 3. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO (APELAÇÃO 1). NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO) EM RAZÃO DA EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, SEU RECEBIMENTO E POSTERIOR LAVRATURA DO AUTO. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO E RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (CTN, ARTS. 147, § 2º, 148 E 149). RECOLHIMENTO EM QUANTIA MENOR QUE A DEVIDA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO VALOR RESTANTE (CTN, ART. 149, V). 4. RECOLHIMENTO DO ISSQN COMO AS COOPERATIVAS MÉDICAS E UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO (APELAÇÃO 1). DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 5º, I C/C ART. 150, II). DISCRIMINAÇÃO LEGÍTIMA POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO EQUIVALENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA DE ISENÇÃO. CTN, art. 111, II. 5. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN (APELAÇÃO 2). INVIABILIDADE. COBRANÇA ILEGAL, JÁ QUE EFETUADA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN RECOLHIDO POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, DOS VALORES REPASSADOS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS MÉDICOS. PRESUNÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS CONVENIADOS TAMBÉM RECOLHEM O TRIBUTO. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE UM MESMO FATO GERADOR QUE NÃO É ADMITIDA. 6. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO, UMA VEZ QUE RESPEITADO O PATAMAR DE CEM POR CENTO DO VALOR DO TRIBUTO. PORÉM, NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO SEU MONTANTE, A PARTIR DO NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA, DE ACORDO COM AS ILEGALIDADES RECONHECIDAS. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.