Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SISTEMÁTICA PREVISTA LEI DISTRITAL 4.567/2011. DISCIPLINA A MATÉRIA. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR. DOAÇÃO. VALORES REVERTIDOS AO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CTN, art. 147. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, visto que a questão levantada pela apelante quanto à nulidade do lançamento, em face de seu recurso ter sido considerado intempestivo, não tem o condão de alterar o contexto fático, especialmente porque o art. 11, §1º da Lei Distrital 4.567, de 9 de maio de 2011, prevê que a intimação que antecede a interposição do recurso voluntário ao TARF será efetuada por publicação no DODF.  ... (Continua)