Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 774.6561.5144.4510

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

I. Caso em exame ... ()

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