Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE.

1. DESNECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL; PORÉM TAL IMUNIDADE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO (CF, ART. 156, § 2º, I, E TEMA 796 DO STF).... (Continua)