Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO FISCO EM DATA ANTERIOR. CTN, art. 147. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso, os agravantes alegam que o fato gerador ocorrera em 16/05/2005, que foi quando houve a doação do imóvel aos dois primeiros recorrentes, com reserva de usufruto vitalício ao casal doador. ... (Continua)