Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. MULTA. JUROS. 

A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM O INTUITO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ITCD SOMENTE É ADMISSÍVEL MEDIANTE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 147, § 1º, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE A CONTRIBUINTE DECLAROU ORIGINALMENTE A DOAÇÃO DE R$ 177.700,00 À FILHA, NÃO SENDO OS DOCUMENTOS POSTERIORES – INCLUSIVE RECIBOS E CONTRATO DE MÚTUO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE – SUFICIENTES PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, DESACOMPANHADAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO COMPROVAM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. ADEQUADO, ASSIM, O AUTO DE LANÇAMENTO AO EXIGIR O TRIBUTO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. ... (Continua)