CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 135 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO MANDATÁRIO. PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA DEVEDORA QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada na ação anulatória voltada à desconstituição da responsabilidade do autor por débito relativo a ICMS não recolhido pela empresa da qual era formalmente procurador. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Apelação Cível em sede de juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, após interposição de Recurso Especial contra acórdão que havia reformado sentença de extinção da execução fiscal em razão da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra empresa e, posteriormente, buscou o redirecionamento da execução ao sócio, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição. A Turma julgadora deu provimento à apelação do Estado, e, em retratação, reanalisou o caso à luz do Tema 444 do STJ. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por sócia de empresa executada em execução fiscal movida pelo Município de Uberlândia, em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA ANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O CURSO DO PROCESSO FALIMENTAR, CONFORME DISPÕE O DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47, VIGENTE À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DIANTE DA CONSTATAÇÃO, NOS AUTOS DA FALÊNCIA, DE PRÁTICA DE ILÍCITO FALIMENTAR POR PARTE DA SÓCIA, AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO CTN, art. 135, III.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de agravo de instrumento prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócios administradores no polo passivo de execução fiscal, sob a alegação de encerramento irregular da empresa executada, sem a prévia citação da mesma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível redirecionar a execução fiscal para os sócios administradores da empresa, mesmo diante da ausência de citação válida da pessoa jurídica executada, considerando a prescrição intercorrente do feito.III. Razões de decidir3. A inclusão dos sócios administradores no polo passivo da execução fiscal requer a prévia citação da empresa executada, conforme o CPC, art. 239.4. A ação foi ajuizada sob a vigência da Lei Complementar 118/05, que determina que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação.5. Decorrido o prazo de suspensão da execução, iniciou-se o prazo de 5 anos de prescrição, que fluirá até 19/06/2024, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva.6. A demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, pois o apelante não tomou as diligências necessárias para evitar a prescrição.7. Reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito, tornando prejudicado o recurso de agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso prejudicado, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito.Tese de julgamento: A inclusão de sócios administradores no polo passivo de execução fiscal depende da prévia citação da pessoa jurídica executada, sendo imprescindível para a análise da responsabilidade dos sócios, conforme disposto no CPC, art. 239 e na legislação pertinente sobre prescrição e interrupção de prazos._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 134, VII, e CTN, art. 135, III; CPC/2015, art. 239; Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035042-65.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 5ª Câmara, j. 05.04.2019; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo de instrumento foi considerado prejudicado porque o juiz entendeu que a ação de execução fiscal estava prescrita, ou seja, o prazo para cobrar a dívida já havia passado. O juiz explicou que a citação da empresa devedora era necessária antes de incluir os sócios na cobrança, mas como a execução ficou parada por muito tempo e o apelante não tomou as devidas providências, não é possível continuar com a cobrança. Assim, a ação foi encerrada por conta da prescrição, e o pedido de inclusão dos sócios foi deixado de lado.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGA O AGRAVANTE QUE NÃO INCIDE TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

In casu, iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi noticiado o óbito do demandante, sendo extinta a execução. Aplicação da Súmula 269 deste Tribunal de Justiça: «Não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no CTN, art. 135 do Estado do Rio de Janeiro". Reforma, em parte, da decisão agravada, tão somente, para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em fase de cumprimento de sentença, ressaltando que o Município deverá recolher o valor da taxa judiciária, conforme determinado na sentença de mérito, visto que figurou como réu sucumbente e à parte autora foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. SEGUNDA AGRAVANTE EXCLUIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de ICMS referente ao período de 14/02/2002 a 10/01/2003, no valor originário de R$ 23.937,64, conforme certidão de dívida ativa 2008/024.613-3. (2) Os agravantes alegam prescrição do crédito tributário e indevida inclusão da sócia Iolanda Macena de Moura Ribeiro no polo passivo, bem como requerem o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIA. PENALIDADES EXCESSIVAS. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. MULTA ISOLADA SUPERIOR A 100%. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Bernadete Terezinha Rosa Constant contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, relativa aos PTAs 05.000340802-37 e 01.004020169-02. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária e apelação em mandado de segurança impetrado por ex-sócias administradoras contra a inclusão de seus nomes em certidão de dívida ativa e os protestos dela decorrentes, alegando ausência de responsabilidade tributária e de procedimento administrativo prévio. ... (Continua)

10 - TJDF

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margin-left:0cm;text-align:justify">Tributário, administrativo e processual civil. Execução fiscal. Ação declaratória de nulidade do débito tributário. Sociedade limitada. Inserção de sócios como coobrigados. Processo administrativo fiscal. Emissão de CDA. Deflagração de executivo fiscal. Ausência de notificação dos sócios na apuração administrativa da qual emergira a obrigação tributária dos antigos sócios. Irresignação. Interesse de agir. Qualificação. Prestação declaratória que se afigura útil e necessária. Prestação que não se vincula com a alteração da composição passiva da execução fiscal. Questão de fundo. Nulidade da obrigação tributária. Devedores não notificados no procedimento de lançamento fiscal. Devido processo legal. Ampla defesa. Violação. Procedimento administrativo. Nulidade. Redirecionamento Inquinado na gênese do processamento que ensejara a inclusão dos antigos sócios no polo passivo sem assegurar-lhes direito de defesa (Art. 11, Lei 4.567/2011). Adequação da via eleita. Defesas heterotópicas. Possibilidade. Litispendência. Inexistência. Natureza de ação dos embargos à execução fiscal, a repelir a irradiação de efeitos preclusivos decorrentes do princípio da eventualidade. Natureza de ação. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública e não dirimidas nos executivos. Litispendência não verificada. Pedido autoral acolhido. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.  ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU DE OFÍCIO - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM DETERMINADAS HIPÓTESES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL - NOME CONSTANTE DA CDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INVALIDADE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA ESFERA COMPETENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º e do CTN, art. 204, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca e robusta em sentido contrário, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO CIVIL INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de débito tributário sob alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade do autor em razão de sua saída da sociedade à época da autuação fiscal. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor com alegações de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de prescrição bienal, nulidade da citação do ex-sócio no processo administrativo, não reconhecimento da sucessão empresarial, e responsabilização indevida por condutas de terceiro. ... (Continua)

13 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento de execução fiscal ao espólio e herdeiros de sócio falecido. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama/PR em face de decisão proferida em EXECUÇÃO FISCAL cujo objeto visa a cobrança de débitos de Taxa de Fiscalização, Funcionamento e Vigilância Sanitária referentes a fatos geradores ocorridos entre 2014 e 2017. A DECISÃO indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa contribuinte e a inclusão do espólio ou herdeiros no pOLO Passivo, considerando que o devedor faleceu antes do ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros do sócio falecido, considerando a inexistência de citação válida antes do óbito e a presunção de dissolução irregular da empresa.III. Razões de decidir3. O falecimento do sócio ocorreu antes da constatação da dissolução irregular da empresa, impossibilitando o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros.4. Não houve citação válida do sócio antes do seu falecimento, o que inviabiliza o redirecionamento da execução fiscal.5. A cláusula do contrato social que prevê a continuidade das atividades com os herdeiros não foi demonstrada na prática, pois não houve continuidade das atividades empresariais após o falecimento do sócio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros do sócio falecido DA EMPRESA CONTRIBUINTE somente é possível quando o óbito ocorrer após a citação válida, não sendo admissível a inclusão do espólio na execução se o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação e da citação._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0028567-83.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 22.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0019752-97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 12.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0004290-03.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 20.05.2024; Súmula 435/STJ.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CTN, art. 135, III. ENUNCIADO DE SÚMULA 435/STJ. ANÁLISE DAS TESES REPETITIVAS NOS TEMAS 962 E 981 PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Verifica-se que, in casu, foram diversas as tentativas de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões neste recurso. Muito embora, não foi encontrado em qualquer dos endereços diligenciados e, outrossim, sequer foi citado na origem, de forma que a relação processual não se aperfeiçoou. Entendimento da Corte Superior de Justiça pela dispensabilidade da intimação do agravado quando não perfectibilizada a relação processual na origem. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, em razão de sua extinção regular, por liquidação voluntária, em 26 de dezembro de 2018, antes do ajuizamento da demanda em 11 de abril de 2019. O Município pleiteia o redirecionamento da execução à sócia administradora, Elaine Passos, com base no CTN, art. 134, VII, alegando ausência de comunicação da extinção ao fisco e invocando precedentes que admitem a responsabilização de sócios em casos de inadimplemento de obrigações tributárias por empresas extintas. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. TEMAS REPETITIVOS 630 E 981 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Dissolução irregular empresa executada. Redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa, em razão da dissolução irregular da sociedade, com a agravante sustentando que a empresa ainda está em funcionamento e que não houve encerramento das suas atividades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve dissolução irregular da empresa executada, pois, sendo confirmada, o redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora foi correta.III. Razões de decidir3. A dissolução da empresa foi considerada irregular, pois não houve comunicação ao fisco e a empresa não opera mais no endereço indicado.4. A informação de que a empresa «quebrou foi confirmada pelo esposo da sócia-executada e pelo oficial de justiça, o que demonstra o encerramento das suas atividades.5. A agravante não apresentou provas suficientes para contestar a inexistência de bens penhorados e a paralisação das atividades da empresa.6. A inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução fiscal está fundamentada no CTN, art. 135, III, devido ao encerramento irregular da empresa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A dissolução irregular de uma empresa, caracterizada pelo encerramento de suas atividades sem a devida comunicação ao fisco, pode resultar na inclusão dos sócios administradores no polo passivo de execução fiscal, nos termos da norma contida no CTN, art. 135, III._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

18 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. SONEGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO.   

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, ora exequente/agravante, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal que tramita pelo Juízo 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.  ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DEFESA AMPLAMENTE ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUPRESSÃO DE ICMS. LEI 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL INCONTROVERSA. SÓCIOS DE FATO. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE LEGAL. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO. FORÇA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR CONSOLIDADO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. SUMULA 659 DO STJ. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA BTN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO PENAL. FIXAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. VALOR JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A regra de apreciação da prova é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente suas razões decisórias. Cabe, pois, ao juiz avaliar e dar o peso de cada prova de acordo com seu melhor entendimento, desde que o faça de modo fundamentado. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a oitiva de testemunha requisitada pela defesa - cujo comparecimento não se mostrou possível - é plenamente substituída pelo incidente de insanidade mental instaurado.  ... (Continua)