Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGA O AGRAVANTE QUE NÃO INCIDE TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

In casu, iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi noticiado o óbito do demandante, sendo extinta a execução. Aplicação da Súmula 269 deste Tribunal de Justiça: «Não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no CTN, art. 135 do Estado do Rio de Janeiro". Reforma, em parte, da decisão agravada, tão somente, para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em fase de cumprimento de sentença, ressaltando que o Município deverá recolher o valor da taxa judiciária, conforme determinado na sentença de mérito, visto que figurou como réu sucumbente e à parte autora foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)