Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA ANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O CURSO DO PROCESSO FALIMENTAR, CONFORME DISPÕE O DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47, VIGENTE À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DIANTE DA CONSTATAÇÃO, NOS AUTOS DA FALÊNCIA, DE PRÁTICA DE ILÍCITO FALIMENTAR POR PARTE DA SÓCIA, AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO CTN, art. 135, III.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)