Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por sócia de empresa executada em execução fiscal movida pelo Município de Uberlândia, em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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