Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO MANDATÁRIO. PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA DEVEDORA QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada na ação anulatória voltada à desconstituição da responsabilidade do autor por débito relativo a ICMS não recolhido pela empresa da qual era formalmente procurador. ... ()
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