Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. SONEGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote