Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU DE OFÍCIO - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM DETERMINADAS HIPÓTESES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL - NOME CONSTANTE DA CDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INVALIDADE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA ESFERA COMPETENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º e do CTN, art. 204, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca e robusta em sentido contrário, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite. ... (Continua)