Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF

margin-left:0cm;text-align:justify">Tributário, administrativo e processual civil. Execução fiscal. Ação declaratória de nulidade do débito tributário. Sociedade limitada. Inserção de sócios como coobrigados. Processo administrativo fiscal. Emissão de CDA. Deflagração de executivo fiscal. Ausência de notificação dos sócios na apuração administrativa da qual emergira a obrigação tributária dos antigos sócios. Irresignação. Interesse de agir. Qualificação. Prestação declaratória que se afigura útil e necessária. Prestação que não se vincula com a alteração da composição passiva da execução fiscal. Questão de fundo. Nulidade da obrigação tributária. Devedores não notificados no procedimento de lançamento fiscal. Devido processo legal. Ampla defesa. Violação. Procedimento administrativo. Nulidade. Redirecionamento Inquinado na gênese do processamento que ensejara a inclusão dos antigos sócios no polo passivo sem assegurar-lhes direito de defesa (Art. 11, Lei 4.567/2011). Adequação da via eleita. Defesas heterotópicas. Possibilidade. Litispendência. Inexistência. Natureza de ação dos embargos à execução fiscal, a repelir a irradiação de efeitos preclusivos decorrentes do princípio da eventualidade. Natureza de ação. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública e não dirimidas nos executivos. Litispendência não verificada. Pedido autoral acolhido. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.  ... (Continua)