Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, em razão de sua extinção regular, por liquidação voluntária, em 26 de dezembro de 2018, antes do ajuizamento da demanda em 11 de abril de 2019. O Município pleiteia o redirecionamento da execução à sócia administradora, Elaine Passos, com base no CTN, art. 134, VII, alegando ausência de comunicação da extinção ao fisco e invocando precedentes que admitem a responsabilização de sócios em casos de inadimplemento de obrigações tributárias por empresas extintas. ... (Continua)