Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária e apelação em mandado de segurança impetrado por ex-sócias administradoras contra a inclusão de seus nomes em certidão de dívida ativa e os protestos dela decorrentes, alegando ausência de responsabilidade tributária e de procedimento administrativo prévio. ... ()
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