Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Dissolução irregular empresa executada. Redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa, em razão da dissolução irregular da sociedade, com a agravante sustentando que a empresa ainda está em funcionamento e que não houve encerramento das suas atividades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve dissolução irregular da empresa executada, pois, sendo confirmada, o redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora foi correta.III. Razões de decidir3. A dissolução da empresa foi considerada irregular, pois não houve comunicação ao fisco e a empresa não opera mais no endereço indicado.4. A informação de que a empresa «quebrou foi confirmada pelo esposo da sócia-executada e pelo oficial de justiça, o que demonstra o encerramento das suas atividades.5. A agravante não apresentou provas suficientes para contestar a inexistência de bens penhorados e a paralisação das atividades da empresa.6. A inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução fiscal está fundamentada no CTN, art. 135, III, devido ao encerramento irregular da empresa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A dissolução irregular de uma empresa, caracterizada pelo encerramento de suas atividades sem a devida comunicação ao fisco, pode resultar na inclusão dos sócios administradores no polo passivo de execução fiscal, nos termos da norma contida no CTN, art. 135, III._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)