Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. SEGUNDA AGRAVANTE EXCLUIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de ICMS referente ao período de 14/02/2002 a 10/01/2003, no valor originário de R$ 23.937,64, conforme certidão de dívida ativa 2008/024.613-3. (2) Os agravantes alegam prescrição do crédito tributário e indevida inclusão da sócia Iolanda Macena de Moura Ribeiro no polo passivo, bem como requerem o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)