Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Apelação Cível em sede de juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, após interposição de Recurso Especial contra acórdão que havia reformado sentença de extinção da execução fiscal em razão da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra empresa e, posteriormente, buscou o redirecionamento da execução ao sócio, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição. A Turma julgadora deu provimento à apelação do Estado, e, em retratação, reanalisou o caso à luz do Tema 444 do STJ. ... (Continua)