Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CTN, art. 135, III. ENUNCIADO DE SÚMULA 435/STJ. ANÁLISE DAS TESES REPETITIVAS NOS TEMAS 962 E 981 PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Verifica-se que, in casu, foram diversas as tentativas de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões neste recurso. Muito embora, não foi encontrado em qualquer dos endereços diligenciados e, outrossim, sequer foi citado na origem, de forma que a relação processual não se aperfeiçoou. Entendimento da Corte Superior de Justiça pela dispensabilidade da intimação do agravado quando não perfectibilizada a relação processual na origem. ... (Continua)