CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 134 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de obrigação de fazer que julgou improcedente o pedido autoral por não haver demonstração dos fatos constitutivos do direito. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS E RENDIMENTOS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por MASTER INVESTMENT COMPANY SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EIRELI e HAROLDO LUIZ TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em embargos à execução fiscal. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na presunção de riqueza dos agravantes em razão de domicílio em bairro nobre e ausência de declaração de bens à Receita Federal, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO MANDATÁRIO. PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA DEVEDORA QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada na ação anulatória voltada à desconstituição da responsabilidade do autor por débito relativo a ICMS não recolhido pela empresa da qual era formalmente procurador. ... (Continua)

4 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal à sócia de microempresa. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal à sócia da microempresa, sob a alegação de que o distrato social registrado não caracterizava encerramento irregular da empresa. O Município requereu o redirecionamento com base na responsabilidade da sócia pelos débitos tributários, uma vez que a execução fiscal se referia a valores devidos antes do distrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal à sócia da microempresa em razão da responsabilidade tributária.III. Razões de decidir3. É possível o redirecionamento da execução fiscal à sócia da microempresa, mesmo após o distrato social, com base na responsabilidade prevista no CTN, art. 134, VII.4. A liquidação da microempresa não exime a sócia de responsabilidades tributárias, conforme disposto na Lei Complementar 123/2006. 5. A jurisprudência do STJ confirma que o distrato social não garante a dissolução regular da sociedade, sendo necessária a realização do ativo e pagamento do passivo para a extinção da personalidade jurídica para fins tributários.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para deferir o redirecionamento da execução fiscal à sócia administradora.Tese de julgamento: É possível o redirecionamento da execução fiscal à sócia de microempresa extinta, mesmo após o registro de distrato social._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, arts. 9º, caput e § 4º; CTN, art. 134, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.591.419, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.10.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 27.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.11.2019; TJPR, 2ª C.Cível, 0018269-37.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 16.06.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0017885-11.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 06.07.2021; TJPR, 1ª C.Cível, 0022005-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 03.05.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0043649-33.2019.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 11.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Umuarama pode cobrar uma sócia da empresa pelos débitos que a empresa deixou de pagar, mesmo após a empresa ter se declarado extinta. A decisão foi baseada na lei que diz que, mesmo com o distrato social registrado, a sócia ainda é responsável pelas dívidas da empresa, especialmente porque ela assumiu essa responsabilidade no documento de distrato. Assim, o pedido do Município para redirecionar a cobrança para a sócia foi aceito, pois a empresa não pagou todas as suas obrigações antes de se encerrar.... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. ICMS. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi determinada a suspensão do trâmite processual, com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente da empresa executada, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. Consta nos autos que a empresa não foi localizada no endereço fiscal e que o agravante figurava como sócio-gerente à época da dissolução presumida. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. DISSOLUÇÃO FORMAL. FALTA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.

1. A EXTINÇÃO, POR ENCERRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE EXECUTADA NÃO OBSTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DOS SÓCIOS, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS FISCAIS REMANESCENTES, EM FACE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA OU PRÓPRIA DOS SÓCIOS, NO ÚLTIMO CASO SE COMPROVADA A PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS (CTN, ART. 134, VII E 135, III; Lei Complementar 123/2006 COM AS ALTERAÇÕES DA Lei Complementar 147/14, ART. 9º, §§ 4º E 5º; E CC, ART. 1.103, IV). ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de agravo de instrumento prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócios administradores no polo passivo de execução fiscal, sob a alegação de encerramento irregular da empresa executada, sem a prévia citação da mesma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível redirecionar a execução fiscal para os sócios administradores da empresa, mesmo diante da ausência de citação válida da pessoa jurídica executada, considerando a prescrição intercorrente do feito.III. Razões de decidir3. A inclusão dos sócios administradores no polo passivo da execução fiscal requer a prévia citação da empresa executada, conforme o CPC, art. 239.4. A ação foi ajuizada sob a vigência da Lei Complementar 118/05, que determina que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação.5. Decorrido o prazo de suspensão da execução, iniciou-se o prazo de 5 anos de prescrição, que fluirá até 19/06/2024, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva.6. A demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, pois o apelante não tomou as diligências necessárias para evitar a prescrição.7. Reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito, tornando prejudicado o recurso de agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso prejudicado, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito.Tese de julgamento: A inclusão de sócios administradores no polo passivo de execução fiscal depende da prévia citação da pessoa jurídica executada, sendo imprescindível para a análise da responsabilidade dos sócios, conforme disposto no CPC, art. 239 e na legislação pertinente sobre prescrição e interrupção de prazos._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 134, VII, e CTN, art. 135, III; CPC/2015, art. 239; Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035042-65.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 5ª Câmara, j. 05.04.2019; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo de instrumento foi considerado prejudicado porque o juiz entendeu que a ação de execução fiscal estava prescrita, ou seja, o prazo para cobrar a dívida já havia passado. O juiz explicou que a citação da empresa devedora era necessária antes de incluir os sócios na cobrança, mas como a execução ficou parada por muito tempo e o apelante não tomou as devidas providências, não é possível continuar com a cobrança. Assim, a ação foi encerrada por conta da prescrição, e o pedido de inclusão dos sócios foi deixado de lado.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. CPC, art. 110 APLICÁVEL NO CASO DE ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.- A

eventual dissolução irregular da sociedade não implica em perda do privilégio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu(s) sócio(s), tampouco autoriza a sucessão processual com a inclusão desses sócios no polo passivo da demanda na forma do CPC, art. 110.- A possibilidade de responsabilização dos sócios, prevista nos arts. 986 a 990 do CC, diz respeito à sociedade que não tem seus atos constitutivos regularmente inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis, o que não é a hipótese em apreço.- Os arts. 1.023 e 1.024 do CC tratam das sociedades simples puras, em que a responsabilidade dos sócios é ordinariamente ilimitada, todavia, o caso concreto, a executada é uma sociedade limitada.- A Súmula 435/STJ aplica-se essencialmente nas execuções fiscais e diz respeito à responsabilidade de sócios por dívidas tributárias da empresa, cujo tratamento normativo é totalmente distinto, atraindo o disposto nos CTN, art. 134 e CTN art. 135. - O pedido de sucessão processual objetiva imputar aos sócios de sociedade limitada uma responsabilidade ilimitada e pessoal pelas obrigações assumidas pela empresa, o que é o mesmo que desconsiderar a personalidade jurídica, vulnerando a autonomia patrimonial da empresa. E a desconsideração da personalidade jurídica somente tem cabimento quando presentes os requisitos do art. 50 do CC.Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. LIQUIDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS INCLUÍDOS NA CDA. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma dirigida ao Tribunal ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso.  ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, em razão de sua extinção regular, por liquidação voluntária, em 26 de dezembro de 2018, antes do ajuizamento da demanda em 11 de abril de 2019. O Município pleiteia o redirecionamento da execução à sócia administradora, Elaine Passos, com base no CTN, art. 134, VII, alegando ausência de comunicação da extinção ao fisco e invocando precedentes que admitem a responsabilização de sócios em casos de inadimplemento de obrigações tributárias por empresas extintas. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS POR LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DAS CONTAS DA LIGHT ENERGIA S/A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que revogou a penhora de contas da sociedade «Light Energia S/A. Pessoa jurídica diversa da executada. Pedido do Município que a execução prossiga com a constrição dos bens vinculados ao CNPJ da empresa Light Energia S/A. A controvérsia recursal cinge-se em definir se a responsabilidade tributária pode recair sobre as contas ou patrimônio de pessoa jurídica que não integra a relação tributária de IPTU. Como não há relação de Matriz e Filial entre a Executada e a Light Energia S/A. tampouco hipótese de responsabilidade tributária, tratada no CTN, art. 134, não é possível que a constrição recaia sobre o patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídico-tributária de IPTU. A pretensão do Município de atingir patrimônio de pessoa que não integra a relação jurídico-tributária e que não pode ser caracterizada como responsável deve ser precedida do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal e inclusão de sócio no polo passivo. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra decisão interlocutória que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Thiago Araújo e Silva, sob a alegação de dissolução irregular da empresa, com base em distrato social que atribuiu a responsabilidade pelo passivo ao sócio, sem a devida liquidação das dívidas tributárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal e a inclusão do sócio no polo passivo da execução, considerando a suposta dissolução irregular da empresa e a responsabilidade assumida pelo sócio no distrato social.III. Razões de decidir3. O distrato social é apenas uma fase do procedimento de extinção da sociedade, sendo necessária a liquidação e quitação das obrigações fiscais antes da extinção.4. A dissolução irregular da empresa, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.5. O sócio Thiago Araújo e Silva assumiu a responsabilidade pelo passivo da empresa, o que permite sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.Tese de julgamento: É possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente de empresa que se encontra em processo de dissolução irregular, mesmo que tenha sido registrado o distrato social, desde que não tenha ocorrido a liquidação e quitação das obrigações fiscais da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.110; CTN, arts. 134 e 135; Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0076446-86.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 02.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037726-89.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.03.2021; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007955-72.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.09.2023; Tema 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o sócio Thiago Araújo e Silva deve ser incluído como responsável na execução fiscal, porque a empresa dele não foi dissolvida de forma regular. O juiz entendeu que, mesmo com o distrato social, a empresa ainda tinha dívidas e não fez a liquidação correta de suas obrigações. Assim, como a dissolução da empresa foi considerada irregular, o sócio pode ser cobrado pelas dívidas tributárias da empresa. Portanto, o pedido do Município foi aceito e o sócio foi incluído no processo.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTABILISTA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do §3º do art. 21 da Lei Estadual 6.763/1975 e excluiu o autor, contabilista, da responsabilidade tributária solidária constante do Auto de Infração e-PTA 01.002327774-10, com condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios conforme o valor da causa. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DE JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EX-SÓCIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO NA POLARIDADE PASSIVA. CABIMENTO.

Recurso em face de decisão que excluiu, de ofício, ex-sócio da polaridade passiva da execução em razão do seu falecimento ter ocorrido antes da citação, em aparente consonância com o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, esta última carece de condição da ação e deve ser, portanto, extinta. Precedentes do STJ. Execução fiscal que foi ajuizada, originariamente, contra sociedade empresária, cujo redirecionamento em face dos ex-sócios, na forma preceituada pelo, VII do CTN, art. 134, foi deferido pelo Juízo a quo aos 02/10/2017. Falecimento que ocorreu aos 03/01/2019, antes de efetivada a citação. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Hipótese que não trata de substituição de CDA visando a modificação do sujeito passivo em razão do falecimento de contribuinte, antes ou após a citação, mas, sim, de redirecionamento da execução fiscal em face dos ex-sócios em razão da liquidação da sociedade de pessoas. Manutenção do Espólio na polaridade passiva e, por conseguinte, o prosseguimento da execução em seu desfavor, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação, que encontra amparo na regra inserta no CTN, art. 131, III. Decisão que merece reforma. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento contra sócio-administrador. Dissolução irregular. Microempresa. Provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA PRESUMIDA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio de empresa, com fundamento na alegação de que a dissolução da pessoa jurídica ocorreu de forma irregular, uma vez que a dívida tributária não foi quitada antes do arquivamento do distrato social, e que a empresa executada, classificada como microempresa, foi baixada no cadastro de CNPJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa, considerando a extinção regular da pessoa jurídica e a ausência de comprovação de atos que justifiquem a responsabilidade tributária do sócio.III. Razões de decidir3. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente só é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes ou violou a legislação tributária, o que não foi comprovado no caso.4. A situação cadastral da empresa executada está como «baixada, indicando que a extinção ocorreu de forma regular, não configurando dissolução irregular.5. O mero inadimplemento da obrigação tributária não justifica o redirecionamento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado.Tese de julgamento: É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente de pessoa jurídica apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes ou violou a legislação tributária, não sendo suficiente o mero inadimplemento da obrigação tributária para tal responsabilização._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 134, VII, e 135; Lei Complementar 147/2014, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0003221-67.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª CC, j. 28.08.2023; Súmula 430/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível redirecionar a execução fiscal para o sócio da empresa Agora Alimentos Eireli, mesmo que a empresa tenha dívidas tributárias. O motivo é que a empresa foi baixada de forma regular e não houve provas de que o sócio agiu de maneira irregular ou com excesso de poderes. Apenas o fato de a empresa não ter pago as dívidas não é suficiente para responsabilizar o sócio. Portanto, o pedido do Município de Campo Largo foi negado.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da extinção formal da empresa antes da propositura da ação. Pretensão recursal de cassação da sentença, com o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. ... (Continua)