Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da extinção formal da empresa antes da propositura da ação. Pretensão recursal de cassação da sentença, com o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. ... (Continua)