Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de obrigação de fazer que julgou improcedente o pedido autoral por não haver demonstração dos fatos constitutivos do direito. ... ()
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