Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. ICMS. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi determinada a suspensão do trâmite processual, com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Juízo da execução fiscal que, ante o pedido de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa executada, determinou a suspensão do trâmite processual, ao fundamento de que caberia a demonstração prévia da existência de bens dos referidos sócios, a cargo do exequente. Eventual constrição de bens que pressupõe a análise quanto ao cabimento do pretendido redirecionamento da execução fiscal, por alegada dissolução irregular da empresa executada. Decisão agravada que, ao condicionar a análise do requerimento de redirecionamento da execução à indicação de bens dos sócios, conquanto sob o aspecto da efetividade da execução, não atenta para a norma de regência, estabelecendo requisito que não está previsto nos CTN, art. 134 e CTN art. 135. Recurso a que se dá provimento.