Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DE JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE O JULGADO DEIXOU DE CONSIDERAR OS CTN, art. 134 e CTN art. 135, BEM COMO A SÚMULA 435/STJ, AO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES, DIANTE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NOS CTN, art. 134 e CTN art. 135 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, CONFORME CPC, art. 1.022, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. 4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 50, AFASTANDO A PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELO EMBARGANTE, POIS A DECISÃO ENFRENTOU A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHA ADOTADO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELA PARTE. 6. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO CONFIGURA VÍCIO A SER SANADO POR ME IO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE FUNDAMENTADA DA CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO, AINDA QUE NÃO SEJAM ACOLHIDOS OS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE EMBARGANTE. 2. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO SENDO SUFICIENTES, POR SI SÓS, O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA OU A AUSÊNCIA DE BENS EM SEU NOME. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL SOB O PRETEXTO DE VÍCIO INEXISTENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022; CC, ART. 50; CTN.