Legislação

Lei Complementar 147, de 07/08/2014

Art. 9º

Texto
Notas

Íntegra da norma

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Art. 9º

- O inciso II do art. 968 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

(CCB/2002)

[Art. 968 - [...]

[...]

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;

[...]] (NR)

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Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Absolvição no Crime do CPC/2002, art. 215-A do Código Penal

Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.

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Modelo de Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução

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