Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. LIQUIDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS INCLUÍDOS NA CDA. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma dirigida ao Tribunal ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso.  ... (Continua)