Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. DISSOLUÇÃO FORMAL. FALTA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.

1. A EXTINÇÃO, POR ENCERRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE EXECUTADA NÃO OBSTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DOS SÓCIOS, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS FISCAIS REMANESCENTES, EM FACE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA OU PRÓPRIA DOS SÓCIOS, NO ÚLTIMO CASO SE COMPROVADA A PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS (CTN, ART. 134, VII E 135, III; Lei Complementar 123/2006 COM AS ALTERAÇÕES DA Lei Complementar 147/14, ART. 9º, §§ 4º E 5º; E CC, ART. 1.103, IV). ... (Continua)