Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. CPC, art. 110 APLICÁVEL NO CASO DE ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.- A

eventual dissolução irregular da sociedade não implica em perda do privilégio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu(s) sócio(s), tampouco autoriza a sucessão processual com a inclusão desses sócios no polo passivo da demanda na forma do CPC, art. 110.- A possibilidade de responsabilização dos sócios, prevista nos arts. 986 a 990 do CC, diz respeito à sociedade que não tem seus atos constitutivos regularmente inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis, o que não é a hipótese em apreço.- Os arts. 1.023 e 1.024 do CC tratam das sociedades simples puras, em que a responsabilidade dos sócios é ordinariamente ilimitada, todavia, o caso concreto, a executada é uma sociedade limitada.- A Súmula 435/STJ aplica-se essencialmente nas execuções fiscais e diz respeito à responsabilidade de sócios por dívidas tributárias da empresa, cujo tratamento normativo é totalmente distinto, atraindo o disposto nos CTN, art. 134 e CTN art. 135. - O pedido de sucessão processual objetiva imputar aos sócios de sociedade limitada uma responsabilidade ilimitada e pessoal pelas obrigações assumidas pela empresa, o que é o mesmo que desconsiderar a personalidade jurídica, vulnerando a autonomia patrimonial da empresa. E a desconsideração da personalidade jurídica somente tem cabimento quando presentes os requisitos do art. 50 do CC.Recurso não provido.... (Continua)