Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS E RENDIMENTOS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME - 1.Agravo de Instrumento interposto por MASTER INVESTMENT COMPANY SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EIRELI e HAROLDO LUIZ TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em embargos à execução fiscal. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na presunção de riqueza dos agravantes em razão de domicílio em bairro nobre e ausência de declaração de bens à Receita Federal, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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