Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente da empresa executada, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. Consta nos autos que a empresa não foi localizada no endereço fiscal e que o agravante figurava como sócio-gerente à época da dissolução presumida. ... (Continua)