Lei 4.504/1964, art. 92 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇAÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.

O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos nas normas dos CPC, art. 560 e CPC art. 561, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, pelo postulante, bem como o esbulho ou turbação praticados há menos de ano e dia. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. INEXISTÊNCIA. CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AFASTADA. 

I.CUIDA-SE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL CORRESPONDENTE A 25HA, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL FIRMADO PELAS PARTES POR PRAZO DE 10 ANOS.  ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO RURAL. CONTRATO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DESCABIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por comodatário rural contra o comodante, fundada em contrato celebrado em 16.10.2018, sem previsão de término, objetivando o reconhecimento da posse e a reintegração na fração de terra de que fora retirado antes da colheita da lavoura de arroz. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de existência de outro contrato válido com terceiros, firmados pelo réu em período posterior. Inconformado, o autor apelou, requerendo a reintegração de posse e a condenação por perdas e danos. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria rural. Ação de manutenção de posse c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Elementos constantes nos autos indicam que a autora ocupa imóvel rural de propriedade da ré em razão de contrato de parceria rural celebrado entre as partes. Parceira outorgante, ora ré, alega que a parceira outorgada, ora autora, deixou de adimplir a contraprestação referente ao último período de exploração agrícola, circunstância que, em tese, enseja a rescisão do contrato de parceria rural celebrado entre as partes, conforme a Lei 4.504/1964, art. 92, § 6º c/c o Decreto 59.566/1996, art. 27, tanto que ensejou o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela parceira outorgante (processo 1001210-79.2024.8.26.0341). Parceira outorgada, ora autora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à pretendida manutenção da posse do imóvel rural, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS - INOBSERVÂNCIA - MINORAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA.

Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não deduzida na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO EXTINTO PELA ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de extinção de contrato de arrendamento rural. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido.

8 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Embargos monitórios não acolhidos. Inconformismo do embargante. Apelado, adquirente do imóvel arrendado, que se sub-rogou nos direitos do arrendante. Lei 4.504/1964, art. 92, § 5º. Ausência de qualquer cláusula contratual afastando tal sub-rogação. Pagamentos que devem ser realizados pelo apelante ao apelado. Data para pagamento que deve ser considerada em março de 2021, diante do disposto na cláusula quarta do contrato de arrendamento. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, com anulação de registro e adjudicação compulsória. Arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Notificação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrendatário. Direito de preferência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que « não houve a comprovação da notificação tal qual prevista pela Lei 4504/1964, art. 92, § 3º «. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência.... (Continua)

11 - STJ Contrato de parceria rural agrícola registrado posteriormente à cédula de produto rural registrada. Ausência de efeitos perante terceiros do contrato não registrado com antecedência. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima nas relações contratuais. Recurso especial. Direito civil. Direito agrário. Ausência de revolvimento dos fatos. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.422. CCB/2002, art. 1.433. Decreto 59.566/1966, art. 2º. Decreto 59.566/1966, art. 13, VII. Decreto 59.566/1966, art. 54. Decreto 59.566/1966, art. 56. Decreto 59.566/1966, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 127, V. Lei 6.015/1973, art. 129. Lei 8.929/1994, art. 12 (redação da Lei 13.986/2020 e Lei 14.421/2022) . Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra).

Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.

1 - Ação de preferência, ajuizada em 27/3/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2019 e concluso ao gabinete em 11/9/2022. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Prazo. Data do registro.

1 - «O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis (Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência dos demandantes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a alienação do bem objeto da parceria agrícola não inviabiliza a subsistência desta (REsp. 1.755, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 2/4/1990), pois o adquirente se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, segundo a Lei 4.504/1964, art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra e Decreto 59.566/1966, art. 15» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). ... (Continua)

15 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Processual civil. Análise de ofensa a norma constitucional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Ajuizamento de reclamação cível. Alegação de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, tendo sido consignado que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 arrendamento de imóvel rural. Lei 9.504/1964, art. 92, § 4º (estatuto da terra). Ação de preempção. Arrendatário não notificado da venda do imóvel. Caso especialíssimo. Pedido do depósito do preço do imóvel feito na inicial. Demora na prestação jurisdicional. Proteção do arrendatário rural. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Recurso prejudicado. Recurso especial a que se dá provimento. Agravo em recurso especial prejudicado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Estatuto da terra. Contrato de arrendamento rural. Função social da propriedade. Atividade de criação de gado bovino. Pecuária de grande porte. Prazo de duração do contrato de 5 anos. CF/88, arts. 5º, XXIII, 182 e 186. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a. Lei 4.947/1966, art. 13, V.

«1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (CF/88, art. 5º, XXIII), revelando-se, pois, como instrumento de promoção da política de desenvolvimento urbano e rural (CF/88, art. 182 e CF/88, art. 186). ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. ... (Continua)