Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇAÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.
1.O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos nas normas dos CPC, art. 560 e CPC art. 561, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, pelo postulante, bem como o esbulho ou turbação praticados há menos de ano e dia. ... ()
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