CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 427 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCESSO SELETIVO. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, em razão do cancelamento da contratação. O reclamante alegou que a realização de exame admissional, abertura de conta salário e recebimento de e-mail com data de início configuravam promessa de contratação, violando o princípio da boa-fé objetiva. A reclamada alegou que o processo seletivo foi conduzido por empresa terceirizada, que o cancelamento decorreu da não apresentação de documentação comprobatória da escolaridade exigida, e que não houve promessa de contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os atos preparatórios do processo seletivo (exame admissional, abertura de conta salário e e-mail com data de início) configuram promessa de contrato, ensejando indenização por dano moral; (ii) estabelecer se o reclamante se desvencilhou do ônus probatório de comprovar a ilicitude do ato da reclamada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de exame admissional, abertura de conta bancária e preenchimento de formulários, embora indiquem estágio avançado da seleção, são meros atos preparatórios, não se confundindo com proposta de contrato.4. A reclamada, no exercício regular do poder diretivo, detém liberdade para estabelecer critérios de preenchimento de vaga, sendo que o reclamante não comprovou a escolaridade exigida, conforme documento apresentado.5. O e-mail com data de início do treinamento constitui convocação condicional, sujeita à aprovação final em todas as etapas, inclusive a documental, não configurando oferta de emprego nos termos do CCB, art. 427.6. O reclamante não comprovou falsidade ou caráter discriminatório no motivo alegado pela reclamada, não se desvencilhando do ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:A realização de atos preparatórios em processo seletivo, como exame admissional e abertura de conta bancária, não configura, por si só, promessa de contrato que enseje indenização por dano moral. O ônus da prova da ilicitude do ato da reclamada, no caso de cancelamento de contratação após processo seletivo, incumbe ao reclamante. A ausência de prova de falsidade ou discriminação no motivo alegado pela reclamada para o cancelamento da contratação, aliado à mera expectativa de contratação, afasta a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 427; arts. 818, I, da CLT; CPC, art. 373, I.... (Continua)

2 - TJDF Direito DO CONSUMIDOR E CIVIL. Apelação cível. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA VINCULADA A PROGRAMA HABITACIONAL. TERMO DE RESERVA. CLÁUSULAS VINCULANTES. PANDEMIA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA MORA. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E RESSARCIMENTO DE JUROS DE OBRA. CABIMENTO. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. Direito CIVIL E DO CONSUMIDOR. Embargos de declaração em recurso inominado. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VícioS inexistenteS. Inconformismo quanto à tese adotada. PREQUESTIONAMENTO. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ITAPOÃ PARQUE. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame  ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM DE PLANO DE SAÚDE. PROPOSTA COMERCIAL FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. OFERTA VINCULANTE. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação visando ao cumprimento forçado de oferta comercial referente a descontos sobre mensalidades de plano de saúde. A autora alegou que a ré ofertou desconto vitalício de 15% no plano de saúde, assumindo o compromisso de arcar anualmente com o valor correspondente a duas parcelas do plano de saúde. No entanto, a ré não cumpriu o acordo, deixando de efetuar os pagamentos pactuados. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de contrato formal. A autora interpôs apelação pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a oferta realizada por meio eletrônico vincula a ré ao cumprimento forçado das condições ofertadas; (ii) estabelecer se a autora faz jus ao pagamento das parcelas vencidas; e (iii) estabelecer se há direito a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC se aplica ao caso, pois a autora, ainda que pessoa jurídica, é destinatária final do serviço contratado de corretagem de seguros. 4. A oferta formalizada por e-mail vincula a requerida, nos termos do CDC, art. 30 e do CCB, art. 427. 5. A proposta enviada pela requerida continha previsão expressa de desconto por prazo indeterminado, desde que a autora permanecesse com a apólice ativa, tornando exigível seu cumprimento. 6. A requerida deve ser condenada ao cumprimento forçado da oferta, com pagamento dos descontos ofertados mediante quitação das prestações anuais do plano de saúde, nos meses de março e abril, por prazo indeterminado. Tal obrigação se estende a todas as prestações que se venceram no curso do processo e também às vincendas. 7. A autora faz jus ao reembolso das parcelas vencidas em março e abril de 2023 e 2024, com correção monetária e juros moratórios desde a data de cada desembolso. 8. O pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, pois a pessoa jurídica apenas faz jus a esse tipo de reparação quando comprovado prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 30 e 35, I; CC, arts. 389, 404, 406 e 427; Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.10.2017, DJe 23.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2019, DJe 19.11.2019... (Continua)

7 - TJDF Direito CIVIL E DO CONSUMIDOR. Embargos de declaração em recurso inominado. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VícioS inexistenteS. Inconformismo quanto à tese adotada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE ISENÇÃO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA VIOLADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não se aplica o CDC nas hipóteses em que os serviços de telefonia contratados por sociedade empresária são destinados ao exercício de sua atividade e à consecução do seu negócio, na medida em que nessas circunstâncias não se amolda à figura da destinatária final do produto ou serviço, ex vi do disposto art. 2º desse diploma legal. Se, por um lado, as tratativas correspondem a atos que se prestam a analisar a viabilidade e o interesse no contrato, por outro, a proposta configura verdadeira exteriorização do projeto de contrato, com vontade expressamente definida, presentes os requisitos essenciais à própria contratação, com força vinculante ao proponente (CCB, art. 427). Comprovado que a representante comercial da ré veiculou proposta de isenção da multa por fidelização, mostra-se indevida a negativação do nome da autora por falta de pagamento da sobredita multa. A negativação indevida, originada de relação obrigacional declarada inexistente, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nessas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Pedido de Alvará para outorga de escritura. Recurso Provido.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO.

Trata-se de demanda em que a parte autora pretende ver reduzida a taxa efetiva de juros prevista no contrato de financiamento imobiliário firmado com o réu, ora apelante, para equipará-la à oferta inicial do banco. Argumentam os recorridos que as condições atraentes da proposta foram fator preponderante ao optarem pelo recorrente dentre todas as instituições congêneres atuantes no mercado, sentindo-se lesados pela modificação unilateral dos juros. ... (Continua)

11 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou procedente o incidente de liquidação. Insurgência da parte ré. INADMISSIBILIDADE. Proposta de acordo realizada pela apelante e aceita pelo apelado. Alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes da proponente para transigir e erro material. Insubsistência. Envio de proposta por representante da empresa. Atuação em nome da pessoa jurídica. Dever de supervisão da apelante sobre seus funcionários. Ausência de retratação ou correção da proposta antes do aceite. Boa-fé objetiva e princípio da confiança. Vinculação do proponente nos termos dos CCB, art. 427 e CCB, art. 428. Não comprovação de erro substancial ou vício de consentimento. Litigância de má-fé do apelado não configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NORMA MAIS FAVORÁVEL. LEI 7.064/1982, art. 3º, II. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Quanto à competência territorial, a Corte Regional consignou que, «no caso concreto, o reclamante é brasileiro, residente e domiciliado no Brasil e foi recrutado pela empresa Rosa dos Ventos, a qual realizou o seu recrutamento e treinamento, bem como repassou as instruções necessárias para o trabalho no exterior, além do que, «à luz do princípio da boa-fé objetiva, a teor do disposto nos CCB, art. 427 e CCB, art. 435, o período pré-contratual produz efeitos jurídicos". Acrescentou que «a pré-contratação ocorreu no solo brasileiro, não sendo crível que o reclamante fora contratada apenas quando já estava a bordo dos navios, razão pela qual concluiu ser «aplicável a competência da Justiça Brasileira, consoante doutrina e jurisprudência pátria, porquanto em se tratando de empregado brasileiro, pré-contratado no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação nacional". Não bastasse, também foi destacado que «o reclamante é brasileiro, residente e domiciliado no Brasil e foi recrutado pela empresa Rosa dos Ventos, a qual realizou o seu recrutamento e treinamento, bem como repassou as instruções necessárias para o trabalho no exterior". Sob essas premissas, reconheceu a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a presente ação. Pois bem. 3. As alegações recursais das reclamadas contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional acima descrito. Nesse tocante, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 126/TST. De acordo com o CLT, art. 651, § 2º, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o parágrafo 3º do CLT, art. 651 assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diverso da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes desta Corte. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. 4. Quanto à legislação aplicável, conforme acima assinalado, o reclamante foi recrutado no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira), em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. A matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte. Em recente julgado (21/9/2023), em composição plena, a SBDI-1 desta Corte decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto 10.671/2021. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atrai o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCAÇÃO.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade da dívida oriunda de encargos locatícios em atraso, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prova documental que demonstra que a autora recebeu proposta de isenção dos aluguéis em atraso caso desocupasse o imóvel na data determinada. Vinculação da proposta à proponente, nos termos do CCB, art. 427. Requerente que demonstrou ter solicitado prazo adicional à ré para a reforma do imóvel, e que a prorrogação foi aceita pelos prepostos da requerida. Não obstante, dívida dos aluguéis que foi inscrita em cadastro de inadimplentes antes mesmo do transcurso do prazo original. Ré que admitiu o equívoco, afirmando que adotaria as providências para dar baixa na negativação, o que não ocorreu. Narrativa não impugnada pela ré em sede de contestação. Comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva do contrato. Dívida que deve ser declarada inexigível, com a consequente baixa no cadastro de inadimplentes. Danos morais. Ocorrência. Autora que não possuía outras anotações, a afastar a excludente prevista na Súmula 362 do E. STJ. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, diante das circunstâncias do caso concreto. Quantia requerida pela autora que se mostra excessiva. Parcial procedência da ação. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema informatizado (software). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação por parte da demandante. Precedente desta C. Câmara. Requerida que, no momento da solicitação, conhecia já do sistema operacional de que se valia a requerente ou, ao menos, compreendia ter capacidade para instalar seu software em ambiente virtual qualquer que lhe fosse apresentado, assumindo o risco de não atender às proposições que desabriu à contratante. Proposta que assume caráter de definitividade e obriga o proponente. CCB, art. 427. Requerida que não somente se distanciou da proposta por si mesmo elaborada, com escusa que não lhe socorre, de desconhecimento do sistema operacional adotado pela requerente, como letargiou, injustificadamente, a consecução do serviço contratado, a despeito de contar com a pronta colaboração da contratante. Resolução do contrato atribuível exclusivamente à requerida. Inexigibilidade das contraprestações pactuais. Imperiosa repetição do indébito. Ilicitude no encaminhamento do nome da requerente a cadastro desabonador. Despontado dano moral, pois a inserção de apontamento, em cadastro negativo, gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertado o valor atribuído, pelo julgador singular, à indenização por dano moral (R$10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Previdenciário. Restabelecimento de pensão por morte. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 427; CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 933, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Diploma de graduação. Expedição e registro. Cobrança de taxa. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia do Súmula 282 /STF. Previsão contratual. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra diversas instituições de ensino superior e a União objetivando compelir as rés a não cobrarem qualquer valor de seus alunos relativamente à expedição e registro de primeira via do diploma de graduação, bem como obter a restituição em dobro do que já fora cobrado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de falsificação de documento particular. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 427. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Danos morais e materiais. Extensão do dano. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nexo causal reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CCB, art. 427. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. ... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por dano moral, material. Processo seletivo. Promessa de contratação.

«À luz do disposto no CCB, art. 427, «A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. E mais, nos termos do CCB, art. 186, «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso, constatado o ilícito praticado pela reclamada, que deveria ter agido com mais cautela e precaução na condução do processo seletivo a que submeteu o reclamante, de modo a não ultrapassar os limites do pré-contrato, tornando-se responsável pelas expectativas que criou ao garantir-lhe a contratação, impõe-se a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)