Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. Direito CIVIL E DO CONSUMIDOR. Embargos de declaração em recurso inominado. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VícioS inexistenteS. Inconformismo quanto à tese adotada. PREQUESTIONAMENTO. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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