Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito DO CONSUMIDOR E CIVIL. Apelação cível. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA VINCULADA A PROGRAMA HABITACIONAL. TERMO DE RESERVA. CLÁUSULAS VINCULANTES. PANDEMIA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA MORA. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E RESSARCIMENTO DE JUROS DE OBRA. CABIMENTO. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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