CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 579 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental improvido com determinação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJPR Recurso de apelação. Recebimento como agravo em execução penal, por força do contido no CPP, art. 579. Decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal pelo inadimplemento das condições lá impostas. recurso da Defesa. Arguição de nulidade da decisão por ausência de prévia intimação da defesa para a apresentação de justificação. Insubsistência. Inexistência de previsão legal para que a parte investigada seja previamente intimada para justificação quanto ao descumprimento das condições que já aceitas em audiência. Prescindibilidade da medida, conforme teor do Art. 28-A, §10, do CPP. Ausente qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa tal como apontada pela parte investigada. Decisão mantida incólume. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos o CPP, art. 579, a impropriedade na interposição de recurso pela parte não prejudica o exame do mérito do recurso, salvo hipótese de má-fé, sendo imperioso o seu processamento de acordo com o rito do recurso cabível. Na espécie, ainda que interposto o recurso de apelação face à decisão proferida no bojo dos autos de execução de pena que rescinde o acordo de não persecução penal, que não detém caráter definitivo ou força de definitiva, nada obsta o seu processamento e julgamento, máxime porque não foi ultrapassado o prazo para o recurso cabível, qual seja, o agravo em execução penal previsto no Lei nª 7.210/1984, art. 197 (LEP). 2. Nos termos do que preconiza o art. 28-A, §10, do CPP, o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 3. Reputa-se acertada a conclusão adotada pela instância de origem que, diante do descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, rescindiu-o desde logo, máxime porque não há no ordenamento pátrio qualquer previsão legal acerca da necessidade de prévia intimação da parte beneficiada para que apresente prévia justificativa antes da rescisão da avença, pelo que inexiste ofensa ao contraditório e a ampla neste aspecto. 4. É prescindível a prévia intimação da defesa para apresentação de justificativa na hipótese de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal por descumprimento das condições estabelecidas. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO FOI ENFRENTADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES E OBSCURIDADES AUSENTES NA ESPÉCIE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. PRESCINDÍVEL A ANÁLISE SOBRE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná contra o acórdão lavrado à mov. 27/TJPR dos autos de Apelação Crime 0025741-27.2024.8.16.0019, da 5ª Câmara Criminal, o qual não conheceu do apelo ministerial.1.2. O embargante pleiteou o acolhimento dos aclaratórios a fim de sanar alegadas omissões e obscuridades no acórdão, argumentando que o pedido subsidiário de aplicação do princípio da fungibilidade não teria sido enfrentado, mesmo após o recurso ter sido recebido como agravo em execução pelo juízo de origem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à análise da aplicabilidade do princípio da fungibilidade ref. ao manejo de apelação e a necessidade de interposição de agravo em execução.II. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração foram conhecidos, porém rejeitados no mérito, pois não se vislumbrou qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.3.2. Constatou-se que o acórdão enfrentou e rechaçou de forma expressa e fundamentada o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto, qualificando a interposição de apelação em lugar de agravo em execução como erro grosseiro, conforme o disposto na LEP, art. 197 e no art. 906 do Código de Normas do TJPR, findando prescindível a análise sobre má-fé do recorrente (cf. STJ - REsp: 2128439).3.3. Irrelevante o fato de o recurso ter sido recebido como agravo em execução pelo Juízo de origem, que, como cediço, exerce análise preliminar/provisória sobre a admissibilidade de um instrumento recursal (o que, por certo, não vincula o Tribunal).3.4. O real intuito do embargante é rediscutir a conclusão da decisão colegiada, pretensão essa incabível na via dos embargos de declaração.3.5. Jurisprudência citada reforça que o inconformismo da parte com o resultado da decisão não caracteriza omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração (STJ - EDcl no AgRg no HC 670326 SC).IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV CPP, art. 579, art. 619 Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197 Código de Normas do TJPR, art. 906 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 670326 SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 15/02/2022 STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.129.183, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/8/2012 STJ, AgRg no HC 274.954/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 13/11/2013 STJ, REsp: 2128439, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 16/05/2024... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Apelações criminais interpostas por três réus contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo, em decorrência de apreensões realizadas em diversas residências e veículos, onde foram encontrados significativas quantidades de substâncias entorpecentes e uma arma com numeração suprimida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial são válidas; (ii) houve cerceamento de defesa em relação a prova juntada aos autos após a audiência de instrução; (iii) há elementos suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo; (iv) a exasperação da pena-base deve ser mantida; (v) há elementos suficientes para aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; (vi) é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (vii) é viável a concessão do direito de recorrer em liberdade a um dos réus; (viii) é necessário o prequestionamento explícito dos artigos legais indicados por um dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve ilegalidade na busca domiciliar, pois houve autorização expressa dos moradores. Além disso, o crime de tráfico de drogas em sua modalidade «guardar e «ter em depósito é de natureza permanente, o que, na hipótese, se traduziu em justa causa para ação dos policiais.4. Não houve cerceamento de defesa em relação aos cadernos juntados aos autos após a audiência de instrução, porquanto as defesas foram devidamente intimadas, mas optaram por não se manifestar. Dessa forma, a teor do CPP, art. 579, é vedado à parte a arguição de nulidades para as quais tenha contribuído.5. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais, laudos periciais e caderno de anotações.6. A existência de vínculo associativo estável entre os réus foi evidenciada pela organização e divisão de funções na prática do tráfico de drogas.7. A apreensão de arma de fogo de numeração suprimida no apartamento habitado por dois dos réus justifica a condenação pelo delito previsto no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003. A tese de que a pistola pertenceria ao terceiro réu está desconectada do conjunto probatório.8. A exasperação da basilar se justifica pela a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, conforme CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42.9. Conforme o entendimento do STJ, a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III é de natureza objetiva. Dessa forma é desnecessária a demonstração do propósito específico de difundir substâncias ilícitas entre os frequentadores dos locais indicados no dispositivo legal.10. A causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inaplicável, pois foram demonstrados o vínculo associativo e a dedicação a atividades criminosas.11. A jurisprudência do STF orienta que, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, não é plausível, após sentença condenatória, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo.12. O Tribunal, ao examinar detalhadamente as questões fáticas e jurídicas suscitadas no recurso, já promove, por via reflexa, o enfrentamento das teses defensivas e dos dispositivos legais pertinentes, de modo que o prequestionamento pormenorizado é dispensável.IV. DISPOSITIVO13. Recursos conhecidos e não providos.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Ação penal privada (queixa-Crime). Rejeição. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Tema 1219 do STJ. Incidência do CPP, art. 579. Ausência de causa aos embargos de declaração. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Inexiste contradição, omissão ou obscuridade, porque egrégio STJ resolveu devidamente a matéria apresentada e fez prevalecer a jurisprudência firmada no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.082.481 pela Terceira Seção (Tema Repetitivo 1219).... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (CPP, art. 581, I). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CPP, art. 579.

FURTO QUALIFICADO (art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, DO CP). ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. (CPP, art. 395, III). RES FURTIVA AVALIADA EM CERCA DA 23% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA.  ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE QUALIFICADO - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS NA PROCURAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - CP, art. 139 - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE UM FATO DETERMINADO - NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA QUEIXA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPP, art. 579, somente no caso de má fé a aplicação do princípio da fungibilidade pode ser obstada no âmbito criminal, o que não se verifica no caso, especialmente porque o prazo legal para a interposição do recurso em sentido estrito é o mesmo do recurso de apelação, qual seja, o de 05 (cinco) dias, conforme se extrai dos CPP, art. 586 e CPP art. 593. Questão pacificada na jurisprudência através do Tema Repetitivo 1219 do STJ. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas e resistência, sob o fundamento de ausência de justa causa para a persecução penal. O juízo de origem entendeu inexistente suporte probatório mínimo para o recebimento da denúncia, concluindo pela falta de plausibilidade do direito de punir.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO POR FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que rejeitou a denúncia oferecida em face de Pablo Roberto Oliveira Dias, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, sob o fundamento de ausência de justa causa, decorrente da suposta ilicitude da busca pessoal realizada pelos policiais militares.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO JÁ APRESENTADAS E APRESENTAÇÃO DE NOVAS. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Inconformidade conhecida, em observância ao princípio da fungibilidade recursal (CPP, art. 579), como apelação, cabível na forma do CPP, art. 593, II. No mérito, a aplicação do princípio da insignificância somente pode ser cogitada em casos excepcionais, em que inexpressivos o valor do bem e a lesão jurídica provocada, com a ausência de repercussão do fato para a vítima e a presença de condições pessoais favoráveis do acusado que permitam seu reconhecimento. No caso, não só não é irrelevante o valor dos animais receptados, como não apresenta o recorrido condições pessoais a permitir se cogitar do benefício excepcional, pois possui condenação definitiva anterior por crimes de furto qualificado e corrupção de menores, além de condenação posterior ao presente fato por delito de roubo majorado, com o que o reconhecimento do benefício constituiria estímulo à reiteração dessas condutas. Decisão reformada.  Denúncia recebida. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com o princípio da fungibilidade, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, a interposição de um recurso por outro não impedirá seu processamento e conhecimento. A teor do CPP, art. 579, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro, salvo se restar comprovada a má-fé do recorrente. Apelação recebida como recurso em sentido estrito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de um recurso por outro. Alegação de existência de erro grosseiro. Ausência de prequestionamento da matéria.

1 - É vedado à parte, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria que não foi levantada anteriormente, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA Lei 11.343/2006 E LEI 8.069/1990, art. 244-B - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - NOMEAÇÃO INCORRETA DA PEÇA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PREFACIAL REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFCAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CABÍVEL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, VI - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Restando evidenciada a boa-fé por parte da Defesa, deve o presente recurso ser conhecido como apelação, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, previsto no CPP, art. 579. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MITIGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. ANÁLISE DE RISCO DEVIDAMENTE REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame  1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa da assistente de acusação contra decisão que flexibilizou medidas protetivas de urgência, permitindo que o requerido se aproximasse da vítima a uma distância de 50 metros e frequentasse a propriedade ocupada por ela. A vítima alegou ter sofrido violência doméstica e pediu a restauração das medidas protetivas originais, que estabeleciam uma distância mínima de 500 metros e a proibição de acesso à propriedade, alegando ofensa ao contraditório, uma vez que não lhe foi oportunizada a manifestação prévia.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que mitigou as medidas protetivas de urgência deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a alegada necessidade de manifestação prévia da vítima e a necessidade de sua maior proteção.III. Razões de decidir  3. As medidas protetivas de urgência podem ser revisadas a qualquer tempo, conforme a persistência dos motivos que justificaram sua concessão.4. Não há necessidade de contraditório prévio à vítima em caso de flexibilização de medidas protetivas de urgência, uma vez que tal decisão não tem o condão de revogar as medidas inicialmente aplicadas.5. A decisão de flexibilização das medidas protetivas foi fundamentada na análise da dinâmica familiar e na necessidade de acesso do requerido à propriedade para trabalho.IV. Dispositivo e tese  6. Recurso em sentido estrito conhecido enquanto recurso de apelação e não provido.Tese de julgamento: «as medidas protetivas de urgência podem ser flexibilizadas a qualquer tempo, desde que fundamentadas na análise da dinâmica familiar e na necessidade de acesso do requerido a bens ou propriedades, não sendo obrigatória a oitiva prévia da vítima para tal decisão.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 19, § 5º e § 6º; CPP, art. 579; CP, art. 22, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0000437-69.2022.8.16.0189, 1ª Câmara Criminal; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0006390-63.2022.8.16.0011; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006329-68.2024.8.16.0033.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL. NECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. ADI 3.150. art. 5º, XLVI, «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA INDERROGABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. REINCIDÊNCIA DO RÉU. FURTO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMA 1.219/STJ. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DAS HIPÓTESES DOS CPP, art. 397 e CPP art. 415. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPP, art. 156). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS E PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Embora cabível recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia nos termos do CPP, art. 581, IV, o recurso de apelação foi interposto tempestivamente e não identifico má-fé, o que torna adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme prevê o CPP, art. 579 e em consonância com a tese firmada pelo STJ no âmbito do Tema 1.219.... (Continua)