Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas e resistência, sob o fundamento de ausência de justa causa para a persecução penal. O juízo de origem entendeu inexistente suporte probatório mínimo para o recebimento da denúncia, concluindo pela falta de plausibilidade do direito de punir.... (Continua)