Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO JÁ APRESENTADAS E APRESENTAÇÃO DE NOVAS. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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