Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO POR FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que rejeitou a denúncia oferecida em face de Pablo Roberto Oliveira Dias, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, sob o fundamento de ausência de justa causa, decorrente da suposta ilicitude da busca pessoal realizada pelos policiais militares.... (Continua)