Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Inconformidade conhecida, em observância ao princípio da fungibilidade recursal (CPP, art. 579), como apelação, cabível na forma do CPP, art. 593, II. No mérito, a aplicação do princípio da insignificância somente pode ser cogitada em casos excepcionais, em que inexpressivos o valor do bem e a lesão jurídica provocada, com a ausência de repercussão do fato para a vítima e a presença de condições pessoais favoráveis do acusado que permitam seu reconhecimento. No caso, não só não é irrelevante o valor dos animais receptados, como não apresenta o recorrido condições pessoais a permitir se cogitar do benefício excepcional, pois possui condenação definitiva anterior por crimes de furto qualificado e corrupção de menores, além de condenação posterior ao presente fato por delito de roubo majorado, com o que o reconhecimento do benefício constituiria estímulo à reiteração dessas condutas. Decisão reformada.  Denúncia recebida. ... (Continua)