Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMA 1.219/STJ. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DAS HIPÓTESES DOS CPP, art. 397 e CPP art. 415. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPP, art. 156). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS E PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Embora cabível recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia nos termos do CPP, art. 581, IV, o recurso de apelação foi interposto tempestivamente e não identifico má-fé, o que torna adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme prevê o CPP, art. 579 e em consonância com a tese firmada pelo STJ no âmbito do Tema 1.219.... (Continua)