Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (CPP, art. 581, I). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CPP, art. 579.

FURTO QUALIFICADO (art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, DO CP). ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. (CPP, art. 395, III). RES FURTIVA AVALIADA EM CERCA DA 23% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA.  ... (Continua)