Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL. NECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. ADI 3.150. art. 5º, XLVI, «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA INDERROGABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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