Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. REINCIDÊNCIA DO RÉU. FURTO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote