Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de um recurso por outro. Alegação de existência de erro grosseiro. Ausência de prequestionamento da matéria.

1 - É vedado à parte, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria que não foi levantada anteriormente, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)