1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. BUSCA PESSOAL LÍCITA. PROVA VÁLIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, insurgindo-se contra acórdão não unânime que deu parcial provimento à apelação defensiva para redimensionar a pena, vencido o voto que reconhecia nulidade da abordagem policial e absolvia o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso da defesa (apelação 1) conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; recurso do Ministério Público (apelação 2) conhecido e provido, com redução de ofício da pena-base estabelecida.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, impondo pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa, em razão da posse de 4,7g de maconha e 61,1g de cocaína, encontradas em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requer a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para uso pessoal e a aplicação da pena no mínimo legal. O Ministério Público, por sua vez, busca a modificação da pena, considerando a multirreincidência do réu. ... ()
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3 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APREENSÃO DA DROGA OCORREU EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ABORDAGEM AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA O INGRESSO NO LOCAL. AVERIGUAÇÃO DE CRIME PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, NESTE MOMENTO, VIA MANDAMUS, DA ILICITUDE DAS PROVAS. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1
Habeas corpus impetrado em que se sustenta a ausência de justa causa para a abordagem pessoal e ingresso no domicílio sem mandado judicial, bem como a inaplicabilidade da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se há nulidade a ser reconhecida decorrente das alegadas ausência de justa causa para a abordagem policial e de violação de domicílio.2.2 Verificar se presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A diligência policial, embasada em fundada suspeita, culminou na apreensão de considerável quantidade de entorpecentes de alto poder deletério, justificando a medida extrema como forma de garantir a ordem pública.3.2 O crime de tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, possui caráter permanente, dispensando a necessidade de mandado de busca e apreensão para o ingresso em domicílio, que, de toda forma, foi franqueado por um morador.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada na extensão conhecida.4.2 Tese de julgamento: «Não se constata ilegalidade quando o contexto do flagrante, caracterizado pela fundada suspeita de prática de tráfico de drogas, legitima a entrada no imóvel que, de qualquer sorte, foi franqueada por morador.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/88, art. 5º, XI.CPP, art. 240 e CPP, art. 244.Lei 11.343/2006, art. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AgRg no HC 815.758/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.STJ, AgRg no RHC 168.302/MA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NULIDADE DO MANDANDO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDO E CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO IMPROVIDO.
Inexistem no ordenamento jurídico empecilhos para que, em situações eventuais, a Polícia Militar, em razão de seu poder ostensivo e, sobretudo, na busca pela preservação da ordem pública, exerça atos investigatórios. O requerimento e cumprimento de diligência pela Polícia Militar não contamina o flagrante, ante a necessidade de verificação da suposta prática de crime, sendo dever da polícia ostensiva a preservação da ordem pública. A comunicação acerca da ocorrência de um crime obriga a Polícia Militar a averiguar a denúncia e prender o agente que está transgredindo a norma. Dessa forma, a situação flagrancial justifica a ação dos policiais militares, sendo que esta atuação não implica usurpação da função da polícia investigativa. Descabida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º se, em razão da apreensão de arma de fogo e de grande quantidade de drogas, resta evidente que o réu vinha se dedicando a atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. ... ()
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5 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 302, I - ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DE MATERIAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO - AÇÃO POLICIAL EM CONSONANCIA COM O CPP, art. 240 - INVALIDAÇÃO DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.
Tratando-se de crime permanente, a consumação do crime de Tráfico de Drogas se protrai ao longo do tempo. Deste modo, estando o Paciente em situação de flagrância - guardando ou mantendo em depósito substâncias entorpecentes, observado a inteligência do CPP, art. 302, I. 2. A apreensão de objetos alheios aos expressamente previstos no mandado de busca torna-se legítima quando estejam em locais visíveis e de fácil acesso, respeitado o mandamento previsto no art. 240, §1º, «h, do CPP. 3. Declarações espontâneas apresentadas pelo Flagranteado perante as autoridades não viola o CF/88, art. 5, LXIII - assistência de defensor nos atos formais do processo. 4. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pela gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas investigado - em que houve a apreensão de substancial quantidade de substâncias entorpecentes, acrescido da potencialidade de reiteração de novas condutas delituosas, evidenciada das próprias circunstâncias em que os fatos se sucederam, e por já ter sido o agente, em oportunidades anteriores, beneficiado com o deferimento de liberdade provisória em outros processos, voltando a se ver envolvido em potenciais práticas ilícitas. 5. Uma vez demonstrada a presença dos requisitos e pressupostos legitimadores da prisão preventiva, desnecessária é a manifestação expressa acerca da inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), porquanto, por consectário lógico, é possível evidenciar que estas não se revelam adequadas e proporcionais para resguardar o seio social. 6. A presença de condições subjetivas favoráveis ao agente, por si só, não impede a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos e pressupostos legais para a decretação da segregação provisória. 7. Ordem denegada.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO RESTRITA - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - NÃO OCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. A busca pessoal, prevista no CPP, art. 240, dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 2. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo é de rigor a manutenção da condenação. 3. Não há «bis in idem se o desvalor dos Maus Antecedentes e da Reincidência se pautam em condenações distintas, sem ofensa à Súmula 241/STJ. 4. Na concomitância de Maus Antecedentes e Reincidência é possível a fixação do regime inicial fechado, não se aplicando a Súmula 269/STJ. 5. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao Recurso.... ()
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7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE VISITANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA POR SCANNER CORPORAL. VALIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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8 - STF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. PROVAS LÍCITAS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para cassar acórdão do STJ e restabelecer o acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.083585-2/000, que manteve a prisão preventiva do recorrente. 2. Na origem, o agravante, preso preventivamente, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local, o qual denegou a ordem, por entender ausente lesão ou ameaça ao direito de locomoção. 3. O STJ, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus interposto pelo agravante, concedeu a ordem, por considerar a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes. 4. A decisão monocrática ora agravada reformou o acórdão do STJ, por entender que a existência de fundadas razões estava justificada, uma vez que os policiais militares receberam informação especificada da pessoa do agravante, e, ao avistá-lo em via pública, optaram por realizar a abordagem, na qual foram apreendidas drogas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem do indivíduo em via pública decorrente da informação especificada obtida pelos policias, configura fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a legitimar a busca pessoal e, por conseguinte, a licitude das provas obtidas. III. Razões de decidir 6. O acórdão proferido pelo STJ, que declarou a ilicitude das provas, não se alinha à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 280 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), que admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. 7. No caso concreto, a fundada suspeita para a abordagem policial restou configurada em razão da informação especificada recebida pelos policiais de que um dos chefes do tráfico de drogas na região teria em depósito grande quantidade de drogas com a finalidade de distribuição na região. A apreensão de uma porção prensada de maconha, durante a busca pessoal, e, posteriormente, a apreensão de 12 barras embaladas de substância prensada semelhante à maconha, 131 pedaços prensados de substância análoga à maconha, duas balanças digitais, facas de cozinha, além de farelos de substância análoga à maconha espalhados pelo chão, corroboraram a suspeita inicial. 8. A jurisprudência desta Corte, inclusive em casos relacionados ao Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616), tem reconhecido a legalidade de abordagens policiais e ingresso em domicílio quando baseados em fundadas razões, devidamente justificadas pelos fatos, que indiquem a ocorrência de flagrante delito. 9. A posse de drogas para fins de tráfico é crime permanente, o que autoriza o ingresso em domicílio independentemente de mandado, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. 10. A função do policiamento ostensivo, de caráter preventivo, é modo de efetivação do direito fundamental à segurança e deve ser compreendida à luz do princípio da eficiência administrativa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido.... ()
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9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RECURSO ESPECÍFICO. ALEGADA INADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO CONTEMPLADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O DE DANO. INVIABILIDADE. ASSUNTOS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTES
TÓPICOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. AGENTES LEGITIMADOS E AUTORIZADOS A FAZER CESSAR A PRÁTICA CRIMINOSA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DE INCIDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. COMPROVADA REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ARAUCARIANA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. ADOTADA DE FORMA CORRETA E PROPORCIONAL AOS FATOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I.Caso em exame ... ()
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10 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Absolvição por nulidade de provas em tráfico de drogas. Recurso de apelação provido para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 9 gramas de crack e 19 gramas de maconha, além de dinheiro e celulares, durante abordagem policial em sua residência. O réu requereu a nulidade das provas obtidas, alegando ilegalidade na busca pessoal e na invasão domiciliar, além de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do «in dubio pro reo".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a violação de domicílio realizadas pela polícia foram legais, justificando a nulidade das provas obtidas e a consequente absolvição do réu da prática do crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A busca pessoal e domiciliar realizada pela polícia careceu de fundada suspeita, o que torna as provas obtidas ilícitas.4. A violação de domicílio ocorreu sem mandado judicial e sem justificativa adequada, comprometendo a legalidade da prova.5. A ausência de investigações prévias que comprovassem a conduta do apelante impede a manutenção da condenação.6. As provas obtidas de forma ilegal não podem ser utilizadas para fundamentar a condenação, resultando na absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Tese de julgamento: A ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal e domiciliar em casos de tráfico de drogas resulta na nulidade das provas obtidas, sendo imprescindível a demonstração objetiva e justificável da situação de flagrante delito para a validade da atuação policial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.036.733, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.06.2023; STJ, HC 704.964, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.08.2022; STJ, HC 598.051, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, Apelação Crime 0035588-86.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 17.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0028238-34.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.... ()
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11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «CULPABILIDADE E REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ALÉM DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de ter sido flagrado em posse de substâncias entorpecentes, especificamente «cocaína e «crack, durante abordagem policial em área conhecida pelo tráfico de drogas. A Defesa requereu a nulidade da abordagem e das provas decorrentes, além da absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas, e o reconhecimento do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada de forma legal e se as provas obtidas são válidas, além de avaliar a possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, bem como a dosimetria da pena aplicada ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... ()
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12 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Nulidade da abordagem policial e absolvição. Recurso Provido, com absolvição do apelante da sanção prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e absolvição de ofício do corréu da sanção prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse e no veículo que conduzia, após abordagem policial em via pública. O apelante argumenta a nulidade da abordagem ante a ausência de justa causa para a busca pessoal, além de pleitear a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, §4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas foram legais, considerando a alegada ausência de fundada suspeita, e se as provas obtidas devem ser consideradas nulas em decorrência disso.III. Razões de decidir3. A abordagem policial careceu de fundada suspeita, pois os depoimentos dos agentes apresentaram contradições sobre os motivos que justificaram a abordagem e a busca pessoal.4. As substâncias entorpecentes encontradas não podem convalidar a ilegalidade da abordagem, pois a descoberta casual não justifica a medida invasiva sem a devida fundamentação.5. A impossibilidade de determinar com a certeza necessária a existência de elementos concretos que indicassem a posse de material ilícito antes da abordagem resultou na ilegalidade das provas obtidas.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida para absolver o réu da sanção prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. De ofício, a absolvição do corréu do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.06.2023; STJ, HC 704.964/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, Apelação Crime 0020377-34.2020.8.16.0013, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023.... ()
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13 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e posse de maquinários para fabricação de entorpecentes. Sentença condenatória. Apelações conhecidas e desprovidas.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por JOSÉ GUSTAVO (1) e ANDRESSA (2) contra sentença que os condenou por tráfico de drogas e por guardar maquinários e instrumentos destinados à fabricação de entorpecentes, impondo-lhes as penas respectivas de 9 anos de reclusão e de 4 anos e 8 meses de reclusão, além de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: a) se há nulidade na decisão que autorizou a expedição de mandado de busca e apreensão; b) se os apelantes devem ser absolvidos das imputações, diante da assertiva de fragilidade probatória; c) se é viável o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes narrados na exordial acusatória; e d) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor do réu JOSÉ GUSTAVO (1).III. Razões de decidir3. A decisão que deferiu a busca e apreensão foi devidamente fundamentada e decorreu de prévia investigação que culminou na constatação de fundada suspeita da prática de narcotráfico pelos acusados.4. A ordem judicial está em consonância com as exigências legais, porquanto individualiza todos os endereços dos alvos investigados.5. A materialidade e a autoria de ambos os crimes restaram devidamente comprovadas por documentos e depoimentos, especialmente a palavra dos policiais, que lograram apreender substâncias e equipamentos relacionados ao tráfico na residência dos réus.6. As versões apresentadas pelos incriminados não foram corroboradas por outros elementos, sendo desconsideradas em face do conjunto probatório.7. Não comporta acolhimento o pedido de aplicação do princípio da consunção, pois as condutas de tráfico e de guardar maquinários são autônomas, tutelam bens jurídicos distintos, bem como sobejou comprovada a iminente prática da traficância em larga escala.8. O réu JOSÉ GUSTAVO (1) não admitiu a prática dos injustos, panorama que inviabiliza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.IV. Dispositivo 9. Apelações conhecidas e desprovidas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 34, caput; CP, 65, III, ‘d’; CPP, art. 240, 392, I, II, 593, I, 600; CF/88, 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no RHC 182.363/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg no HC 814.799/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.3.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025; STJ, AgRg no HC 850.502/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC 811.744/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC 854.390/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.9.2021; STJ, AgRg no HC 786.586/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.3.2024; STJ, AgRg no HC 913.480/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 1.4.2025.... ()
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14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. REJEITADA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação Crime que visa a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão de sua participação no transporte de substâncias entorpecentes e objetos relacionados, durante abordagem policial em via pública. O apelante arguiu nulidade da busca pessoal e requereu absolvição, alegando fragilidade das provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes deve ser reconhecida, bem como se o apelante deve ser absolvido da prática do crime de tráfico de drogas e se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise da capacidade econômica do réu compete ao Juízo da Execução.4. A abordagem policial foi legitimada pela fundada suspeita, decorrente da atitude dos ocupantes do veículo e do arremesso de objetos pela janela durante a abordagem.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, incluindo mensagens no celular do réu que indicam a prática de tráfico.6. O pleito absolutório não foi acolhido, pois as provas demonstram que o réu realmente praticou o delito pelo qual foi condenado.IV. Dispositivo7. Apelação parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 985.396/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025.... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO E APELANTE ABSOLVIDO DAS IMPUTAÇÕES DA DENÚNCIA. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de arma de fogo, com pena total de 4 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da apreensão de motocicletas furtadas e uma arma em sua residência, após abordagem policial. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas, alegando violação de domicílio e a absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada pela polícia foi legal, considerando a ausência de mandado judicial e a existência de fundadas razões para o ingresso na residência do apelante, e se as provas obtidas devem ser consideradas nulas, resultando na absolvição do apelante das imputações da denúncia.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais na residência do réu foi considerada ilegal, pois não havia fundadas razões que justificassem a violação do domicílio, configurando a nulidade das provas obtidas.4. A localização das motocicletas e da arma de fogo ocorreu de forma fortuita, sem a devida autorização judicial, o que viciou as provas.5. A simples fuga do réu ao avistar a polícia não é, por si só, fundamento legítimo para o ingresso na residência.6. A gravidade dos crimes não justifica a inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, declarando nula a busca domiciliar realizada e absolvendo o apelante das imputações da denúncia.Tese de julgamento: É nula a busca domiciliar realizada sem a devida autorização judicial e sem a presença de fundadas razões que justifiquem a violação do direito à inviolabilidade do domicílio, resultando na nulidade das provas obtidas e na absolvição do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; CP, arts. 180, 311 e 12 da Lei 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 180288 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.05.2020; TJPR, HC 0073139-27.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no RHC 190.376/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 24.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a busca feita na casa do apelante foi ilegal, pois não havia motivos suficientes para que os policiais entrassem sem autorização. Por isso, todas as provas encontradas na casa, como as motocicletas e a arma, foram consideradas inválidas. Assim, o apelante foi absolvido das acusações de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e posse irregular de arma de fogo. A decisão foi tomada porque a entrada na casa não seguiu as regras da lei, que protegem a privacidade das pessoas.... ()
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16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES). art. 155, § 4º, S III
e IV, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DA CHAVE FALSA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA CULPABILIDADE (REPOUSO NOTURNO). DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UMA QUALIFICADORA FOI RECONHECIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.NÃO ACOLHIMENTO.PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA ACERCA DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. RÉUS REINCIDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESACOLHIMENTO. Apelação de Cícero Batista Carvalho conhecida e desprovida (1).Apelação de Alan Emanuel Bonfim Sales conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida (2). I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ILICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE CONFIRMOU AS FUNDADAS SUSPEITAS. ART. 5º, INC. XI, DA CF E TEMA 280, DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I.
Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença proferida pela 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o apelante pela prática do crime de receptação qualificada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilicitude nas buscas pessoal e residencial realizadas e se a conduta do apelante deve ser desclassificada para a modalidade culposa do delito de receptação.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada pela atitude suspeita demonstrada pelo recorrente e dos outros dois indivíduos ao avistarem a viatura.4. As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas em estado de flagrância, não havendo que se falar em ilicitude das provas, conforme previsto na CF/88.5. A materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, evidenciando que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do veículo.6. A defesa não conseguiu comprovar a boa-fé na aquisição do veículo, recaindo sobre o recorrente o ônus da prova, o que caracteriza a presunção de dolo.7. A teoria da cegueira deliberada foi aplicada, pois o recorrente optou por ignorar a ilicitude da origem do bem, configurando dolo eventual.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar realizada por policiais em situação de flagrância é considerada lícita, desde que haja fundada suspeita que justifique a diligência, independentemente de autorização judicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0049956-27.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004343-81.2023.8.16.0173, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 22.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007381-40.2019.8.16.0077, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005601-04.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000594-70.2023.8.16.0136, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.03.2025.... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS RÉUS. REGIME FECHADO E SEMIABERTO.
I. Caso em exame. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA LEGÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
