Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO RESTRITA - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - NÃO OCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. A busca pessoal, prevista no CPP, art. 240, dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 2. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo é de rigor a manutenção da condenação. 3. Não há «bis in idem se o desvalor dos Maus Antecedentes e da Reincidência se pautam em condenações distintas, sem ofensa à Súmula 241/STJ. 4. Na concomitância de Maus Antecedentes e Reincidência é possível a fixação do regime inicial fechado, não se aplicando a Súmula 269/STJ. 5. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao Recurso.... (Continua)