Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APREENSÃO DA DROGA OCORREU EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ABORDAGEM AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA O INGRESSO NO LOCAL. AVERIGUAÇÃO DE CRIME PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, NESTE MOMENTO, VIA MANDAMUS, DA ILICITUDE DAS PROVAS. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1

Habeas corpus impetrado em que se sustenta a ausência de justa causa para a abordagem pessoal e ingresso no domicílio sem mandado judicial, bem como a inaplicabilidade da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se há nulidade a ser reconhecida decorrente das alegadas ausência de justa causa para a abordagem policial e de violação de domicílio.2.2 Verificar se presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A diligência policial, embasada em fundada suspeita, culminou na apreensão de considerável quantidade de entorpecentes de alto poder deletério, justificando a medida extrema como forma de garantir a ordem pública.3.2 O crime de tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, possui caráter permanente, dispensando a necessidade de mandado de busca e apreensão para o ingresso em domicílio, que, de toda forma, foi franqueado por um morador.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada na extensão conhecida.4.2 Tese de julgamento: «Não se constata ilegalidade quando o contexto do flagrante, caracterizado pela fundada suspeita de prática de tráfico de drogas, legitima a entrada no imóvel que, de qualquer sorte, foi franqueada por morador.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/88, art. 5º, XI.CPP, art. 240 e CPP, art. 244.Lei 11.343/2006, art. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AgRg no HC 815.758/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.STJ, AgRg no RHC 168.302/MA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.... (Continua)